Projeto de Lei do REFIS é encaminhado à Câmara Municipal

A prefeitura de São Gonçalo dos Campos encaminhou na ultima segunda-feira (10) para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Através dele é possível que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos junto ao município. Caso seja aprovado pela maioria dos vereadores, ele passa para sanção do prefeito. 

Segundo informou Ana Paula Daltro, Diretora do Departamento de Tributos “A gestão está dando oportunidade, para contribuintes do município que possuem débitos vencidos e não pagos, constituídos até 31 de dezembro de 2020, ficarem em dia com o município. O contribuinte terá, através do REFIS, a possibilidade de quitar seus débitos com anistia de até 100% sobre juros e multas ", explica a diretora.

Caso o contribuinte não consiga quitar seus débitos à vista, haverá ainda a possibilidade de parcelar em até 24 vezes, com descontos de 90% e 80% sobre juros e multas. 

O secretário Municipal de Finanças, Társio Torres, reforça que esse projeto visa buscar alternativa para diminuir o saldo da dívida ativa encontrada no município, beneficiando a administração tributária municipal e busca beneficiar também os contribuintes. “O contribuinte que estiver com seu nome sujo por conta de débitos com a Fazenda Municipal, poderá parcelar sua dívida com anistia de até 100% sobre multas e juros, e assim, ter seu nome limpo novamente”, concluiu. 

Com o REFIS o município vai arrecadar e devolver à população, através da execução de obras, cada vez mais dignidade e os contribuinte terão condições de colocar suas contas em dia.

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